Publicada no "Diário da República", no dia 15/03/2011 a lei que permite mudar de nome e sexo nos documentos, pode ver a lei aqui
No intuito de ajudar os Conservadores, e evitar demoras nas mudanças de nome e sexo dos Transexuais já diagnosticados está na posse dos Conservadores uma lista com os nomes de Médicos e Psicólogos que estão creditados "pelos seus pares" a assinar os relatórios. Só devem ser aceites pelos Conservadores os relatórios assinados por estes profissionais referidos nesta lista que pode ver aqui Podem ver um modelo de Relatório Clínico tipo aqui necessário para apresentar nas Conservatórias.
Beijo,
DC♥
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